TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Pharma Access
Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação regulam a utilização do site pharmaaccess.com.br e a relação de consumo entre a Pharma Access e os usuários/consumidores, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Decreto nº 7.962/2013 e a legislação sanitária aplicável.
1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
- Razão social: Pharma Access Medicamentos Especiais LTDA
- Nome fantasia: Pharma Access
- CNPJ: 54.670.730/0001-29
- Endereço: Rua Almirante Brasil, nº 685, 19º Andar, Sala 1913, Bairro Mooca, São Paulo/SP, CEP 03.162-010
- Telefone/SAC: (11) 92034-2118 — E-mail: sac.delivery@pharmaaccess.com.br
- Farmacêutica Responsável Técnica: Samara Lourdes de Andrade — CRF/SP nº 89066
- Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) nº 5175080, Anvisa, com vigência até 25/02/2029
2. OBJETO
O site pharmaaccess.com.br comercializa exclusivamente Medicamentos Especiais e Termolábeis, mediante apresentação de prescrição médica quando exigida pela regulamentação sanitária aplicável. Não são comercializados neste site medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998), medicamentos isentos de prescrição (OTC), cosméticos ou demais produtos de uso geral.
3. CADASTRO DO USUÁRIO
Para a realização de compras, o usuário deverá efetuar cadastro no site, fornecendo: nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço de cobrança e entrega. O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados, bem como pela guarda do sigilo de sua senha de acesso.
O aceite destes Termos é obrigatório e realizado por meio de checkbox, antes do envio da solicitação de cotação ou da finalização do pedido, vinculando o usuário a estes Termos e à Política de Privacidade.
4. IDADE MÍNIMA PARA USO DA PLATAFORMA
O cadastro e a realização de compras no site devem ser feitos exclusivamente por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, ainda que o medicamento adquirido se destine a paciente menor de idade, hipótese em que o adquirente maior de idade responderá pelas informações prestadas e pela correta destinação do produto.
5. VALIDAÇÃO DE RECEITA MÉDICA
Nas compras de medicamentos que exijam prescrição, o usuário deverá apresentar receita médica, receita médica especial, relatório médico e, quando aplicável, número de CRM do profissional prescritor e CID, os quais poderão ser enviados pelos canais WhatsApp ou e-mail informados no item 1. A validação da documentação será realizada pela equipe farmacêutica, sob supervisão da Farmacêutica Responsável Técnica identificada no item 1 destes Termos.
Nos casos de receita física, o medicamento deve ser prescrito de forma legível e sem rasuras, em duas vias idênticas, sempre que exigida a retenção. No ato da dispensação, o atendente valida os dados, retém a primeira via para controle sanitário e devolve ao comprador a segunda via, devidamente carimbada. O prazo de validade da receita varia conforme o tipo de medicamento, nos termos da regulamentação da Anvisa (por exemplo, 10 dias para antibióticos e até 90 dias para agonistas GLP-1, como o Ozempic), e a via retida é arquivada pela farmácia pelo período exigido para fiscalização da vigilância sanitária local. Nos casos de receita digital, o paciente apresenta a prescrição por QR Code, link ou arquivo PDF, cabendo ao farmacêutico responsável validar a assinatura digital ICP-Brasil do médico prescritor junto a portal oficial (como o ITI), conferir os dados da prescrição, a validade e as quantidades, registrar os dados da venda, do lote e do comprador no sistema da farmácia e proceder à baixa eletrônica do documento, de modo a impedir sua reutilização.
Quando o comprador for pessoa diversa do paciente, poderão ser exigidos, adicionalmente, os dados do paciente (nome completo, CPF, data de nascimento e endereço residencial), nos termos da Política de Privacidade.
6. PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO E PROMOÇÕES
Os preços praticados no site são os vigentes no momento da finalização do pedido, podendo sofrer reajustes sem aviso prévio, ressalvados os pedidos já confirmados. O processamento de pagamentos é realizado por meio de intermediador de pagamentos (Safrapay).
São aceitos como formas de pagamento o Pix, o cartão de débito e o cartão de crédito, este último com parcelamento em até 6 (seis) vezes, por meio do intermediador de pagamentos Safrapay.
Não há, no momento, política de cupons de desconto ou promoções vigente no site.
7. PRAZOS E REGIÕES DE ENTREGA
A entrega dos produtos é realizada por meio das transportadoras Doctor Transportes e AJC Express.
A entrega é realizada em todo o território nacional.
O prazo de entrega, conforme a tabela de delivery adotada pela Pharma Access, varia entre 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, e 120 (cento e vinte) horas — 5 (cinco) dias —, no máximo, a depender da região de destino.
8. CANCELAMENTO DE PEDIDO
O usuário poderá solicitar o cancelamento do pedido, antes do envio, diretamente pelo site, observado o prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação ou do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial. O cancelamento solicitado dentro desse prazo assegura ao usuário o reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Após a entrega, a troca, devolução e reembolso dos produtos seguem o disposto na Política de Troca, Devolução e Reembolso, disponível no site.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do site, incluindo marca, logotipo, layout, textos, imagens e demais elementos, é de propriedade da Pharma Access ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e expressa.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Pharma Access não se responsabiliza por eventual indisponibilidade temporária do site decorrente de fatores alheios à sua vontade, tampouco por informações de terceiros eventualmente disponibilizadas no site. A responsabilidade da Pharma Access se limita à correta prestação dos serviços de venda e dispensação de medicamentos, nos termos da legislação sanitária e consumerista aplicável.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da Pharma Access, disponível em pharmaaccess.com.br/politica-de-privacidade, que integra estes Termos de Uso.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais, sendo recomendável sua consulta periódica pelo usuário.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Última atualização: 10/09/2026