POLÍTICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

Em atendimento ao art. 31, § 1º, do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para as contratações realizadas por meio de comércio eletrônico, seguem os dados completos do fornecedor:

• Razão social: Pharma Access Medicamentos Especiais LTDA
• Nome fantasia: Pharma Access
• CNPJ: 54.670.730/0001-29
• Endereço: Rua Almirante Brasil, nº 685, 19º Andar, Sala 1913, Bairro Mooca, São Paulo/SP, CEP 03.162-010
• Telefone/SAC: (11) 92034-2118
• E-mail: sac.delivery@pharmaaccess.com.br
• Farmacêutica Responsável Técnica: Samara Lourdes de Andrade — CRF/SP nº 89066
• Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) nº 5175080, Anvisa, com vigência até 25/02/2029

2. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

O presente site comercializa exclusivamente Medicamentos Especiais e Termolábeis, assim entendidos os medicamentos de alto custo, importados ou de uso específico, e os produtos que exigem conservação sob temperatura controlada (2°C a 8°C), nos termos da RDC nº 222/2018 da Anvisa. Não são comercializados neste site medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998), tampouco medicamentos isentos de prescrição (OTC), cosméticos ou demais produtos de uso geral.

3. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO

Em razão de exigências sanitárias aplicáveis a esta categoria de produtos, uma vez entregues e conferidos pelo consumidor em conformidade com o item 4 desta Política, os Medicamentos Especiais e Termolábeis não podem ser objeto de troca ou devolução por arrependimento (desistência), nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor combinado com o art. 102 da RDC nº 222/2018 da Anvisa.

Importante esclarecer que essa restrição não representa a supressão do direito do consumidor, mas decorre diretamente da impossibilidade sanitária de reintegração do produto ao estoque comercial após a sua saída do estabelecimento: por exigência regulatória, medicamentos que já saíram da cadeia de custódia controlada da farmácia não podem ser revendidos ou reaproveitados, ainda que não tenham sido utilizados, para preservar a segurança e a rastreabilidade da dispensação. Trata-se, portanto, de uma limitação de natureza sanitária, e não de uma negativa do direito do consumidor em si.

Essa restrição não afasta o direito à troca, devolução e reembolso nas hipóteses de vício, defeito ou avaria do produto, tratadas no item 5 desta Política.

4. CONFERÊNCIA NA ENTREGA

O consumidor deve conferir, no momento do recebimento, a integridade da embalagem e os indicadores de temperatura que acompanham a entrega dos produtos termolábeis. Havendo qualquer indício de rompimento da cadeia de frio, avaria ou violação da embalagem, o produto deve ser recusado no ato da entrega, devendo o fato ser registrado com o transportador.

5. TROCA E DEVOLUÇÃO POR VÍCIO OU AVARIA

Caso o produto apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor, o consumidor poderá solicitar a troca, o reparo ou a restituição do valor pago, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Para produtos não duráveis, a reclamação deve ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da entrega, conforme o art. 26, I, do CDC. A avaliação técnica do vício relatado será realizada por nossa equipe farmacêutica, sob supervisão da Farmacêutica Responsável Técnica identificada no item 1 desta Política.

A solicitação deve ser feita por um dos seguintes canais:

• E-mail: sac.delivery@pharmaaccess.com.br
• Telefone/WhatsApp: (11) 92034-2118

informando o número do pedido, a descrição do vício identificado e, sempre que possível, registro fotográfico do produto e da embalagem.

6. PRAZOS E FORMAS DE RESTITUIÇÃO

Confirmado o vício, a restituição dos valores será realizada em até 5 (cinco) dias úteis, por meio de Pix ou TED, exclusivamente para conta de titularidade do mesmo CPF/CNPJ constante na nota fiscal de compra, como medida de segurança contra fraude. Em compras realizadas com cartão de crédito, o estorno seguirá o prazo e a forma praticados pela administradora do cartão.

7. CUSTOS DE FRETE EM CASO DE DEFEITO

Constatado o vício, defeito ou avaria do produto, os custos de frete para devolução e, quando aplicável, para nova remessa em substituição, serão integralmente suportados por nós.

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

No âmbito do processo de troca, devolução ou reembolso, poderão ser solicitados ao consumidor documentos e evidências que constituem dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), tais como receitas médicas, laudos e registros fotográficos relacionados ao produto e à condição de saúde do consumidor. Esses dados serão tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas à análise da solicitação, nos termos e com as garantias descritas em nossa Política de Privacidade, disponível em https://mardinidev.com.br/politica-de-privacidade.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas ou regulatórias aplicáveis ao comércio eletrônico de produtos farmacêuticos, sendo recomendável sua consulta periódica pelo consumidor.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 02/09/2026